Definições e Termos
Este Contrato de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre o CONTRATANTE (pessoa física ou jurídica) e a CONTRATADA XADREZ STUDIO CRIATIVO & GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.731.846/0001-41, estabelecida em Porto Seguro — BA.
Ao utilizar o sistema Xadrez Gráfica ERP, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos deste instrumento. Em caso de discordância, a utilização do sistema deve ser imediatamente interrompida.
Glossário
- Xadrez Gráfica ERP: Sistema de Gestão para profissionais e empresas, com módulos de Administração, Comercial, Financeiro, Produção, Estoque, Clientes e Equipe.
- Versão: Conjunto de características estruturais e funcionais do sistema em determinado estágio de desenvolvimento.
- Licença: Direito de uso do sistema, intransferível, vinculado a uma chave única gerada no ato da contratação.
- Proposta Comercial: Termo que apresenta as condições comerciais, plano escolhido, valores e formas de pagamento.
Do Objetivo
O presente instrumento tem como objeto o licenciamento, com direito de uso por prazo determinado, oneroso, intransferível e não exclusivo do sistema Xadrez Gráfica ERP para desempenho das atividades empresariais do Contratante.
A contratação ocorre de forma online. Após apresentação comercial, é encaminhada ao Contratante a Proposta Comercial contendo condições e valores do serviço. Mediante concordância, o Contratante recebe a chave de licença e acesso ao sistema em até 48 horas úteis após a implantação assistida.
O Contratante deve dispor de acesso à internet de boa qualidade e utilizar navegador compatível (preferencialmente Chrome, Firefox ou Edge) para o funcionamento adequado do sistema.
Customizações, personalizações e integrações com outros sistemas serão objeto de análise de viabilidade e orçamento separado, sujeito à aprovação prévia do Contratante.
Do Preço, Forma de Pagamento e Nota Fiscal
O Contratante pagará à Contratada de forma prévia pela licença e implantação do sistema, conforme descrito na Proposta Comercial, por meio dos canais de pagamento disponibilizados.
O atraso nos pagamentos sujeitará o Contratante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor devido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.
Em caso de inadimplência superior a 5 dias, a Contratada fica autorizada a suspender o acesso ao sistema. O acesso será restabelecido após a quitação integral dos valores devidos.
Os planos anuais serão reajustados anualmente conforme a variação do IPCA divulgado pelo IBGE, ou índice oficial equivalente.
Do Prazo e Rescisão
O presente instrumento vigora pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da primeira implantação. Após esse período, renova-se automaticamente mediante contraprestação financeira do Contratante.
Qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação prévia por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que o Contratante esteja adimplente.
Após 60 (sessenta) dias de inadimplência, a Contratada reserva o direito de rescindir unilateralmente o contrato e excluir os dados armazenados. Recomendamos realizar backup completo dos seus dados antes de solicitar o cancelamento.
No ato do cancelamento, devem ser quitados os títulos em aberto. Descontos concedidos na contratação deverão ser reembolsados em caso de cancelamento antes do cumprimento do período de fidelidade associado ao benefício.
Dos Serviços e da Manutenção
A Contratada prestará assistência técnica por iniciativa própria quando necessário, e por solicitação do Contratante em horário agendado, conforme a natureza e a complexidade do serviço.
A Contratada é responsável pela manutenção do sistema Xadrez Gráfica ERP, incluindo a disponibilização dos servidores e serviços online. O suporte abrange exclusivamente o sistema, não incluindo configuração de equipamentos de rede, roteadores ou dispositivos de terceiros.
Os serviços são realizados por profissionais habilitados, prioritariamente de forma online, para garantir agilidade no atendimento.
Das Obrigações da Contratada
A Xadrez Studio Criativo & Gráfica LTDA compromete-se a:
- Disponibilizar o acesso ao sistema em no mínimo 99,5% do tempo durante cada ano de serviço;
- Promover correções de falhas e atualizações do sistema em até 10 dias úteis do registro do chamado;
- Fornecer suporte técnico nos dias e horários definidos no Plano contratado;
- Não divulgar, transferir ou ceder a terceiros qualquer dado ou informação do Contratante, mantendo absoluta confidencialidade;
- Efetuar backups periódicos do banco de dados e disponibilizá-los ao Contratante mediante solicitação em até 10 dias úteis;
- Disponibilizar ferramentas de extração de dados do Contratante a qualquer momento.
Das Obrigações do Contratante
O Contratante obriga-se a:
- Remunerar a Contratada conforme os termos da Proposta Comercial;
- Utilizar o sistema de acordo com suas finalidades e especificações técnicas;
- Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados;
- Não copiar, adaptar, alterar, traduzir, desenvolver versões derivadas ou realizar engenharia reversa do sistema;
- Não divulgar, sublicenciar, alugar, vender ou transferir o sistema ou qualquer direito a ele relacionado;
- Não remover avisos de direitos autorais ou qualquer identificação de propriedade intelectual do sistema.
O descumprimento das obrigações acima implica multa equivalente a 100 vezes o valor mensal contratado, sem prejuízo de perdas e danos e rescisão imediata do contrato.
Da Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Todos os direitos de propriedade intelectual do sistema Xadrez Gráfica ERP, incluindo código-fonte, interface, base de dados e documentação, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Xadrez Studio Criativo & Gráfica LTDA, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e demais legislações aplicáveis.
Ambas as partes comprometem-se a manter em absoluta confidencialidade todas as informações estratégicas, financeiras, administrativas e técnicas decorrentes deste contrato, durante sua vigência e pelos 2 anos subsequentes ao seu término.
Em caso de término ou rescisão do contrato, o Contratante deve imediatamente interromper o uso do sistema e efetuar o backup de seus dados antes da conclusão do processo.
Disposições Gerais
O presente contrato não pode ser interpretado como associação ou sociedade entre as partes para qualquer fim de direito.
O não exercício de qualquer direito previsto neste contrato não configura renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Na hipótese de qualquer cláusula ser julgada nula ou inaplicável, as demais permanecem plenamente válidas.
Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros sem prévia concordância escrita da outra parte.
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Seguro — BA para dirimir eventuais controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Porto Seguro — BA, Janeiro de 2026.
Xadrez Studio Criativo & Gráfica LTDA
CNPJ: 42.731.846/0001-41